PL prevê aplicação do Código Florestal ao bioma da Mata Atlântica
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O novo Código Florestal Nacional, regido pela Lei Federal nº 12.651/12, deve ser aplicado também à Mata Atlântica em todo o território nacional, por ser um marco legal para todos os biomas brasileiros. Esse é o teor do Projeto de Lei (PL) nº 311/22, do deputado Darci de Matos (PSD-SC), que tramita na Câmara dos Deputados.
A proposta de alteração tem como principal objetivo reforçar a aplicação das regras ambientais ao bioma que ocupava uma área que abrange 17 Estados e 3,4 mil municípios (quase toda a costa do Brasil). Por conta das atividades humanas na região, apenas 29% da cobertura original está preservada, segundo o Ministério do Meio Ambiente (MMA).
A Mata Atlântica é uma floresta prioritária para a conservação mundial. Cerca de 20 mil espécies vegetais vivem nesse bioma, um número superior ao registrado na América do Norte ou na Europa. Além disso, o ecossistema abriga quase 2 mil espécies de animais, entre aves, anfíbios, répteis, mamíferos e peixes.
O que diz o novo Código Florestal?
O Código Florestal, conhecido oficialmente como Lei de Proteção da Vegetação Nativa, estabelece regras para a proteção de áreas nativas e para a exploração florestal em imóveis rurais privados, uma área de 300 milhões de hectares que corresponde a um terço do território nacional, segundo o portal MapBiomas.
A legislação promoveu inovações como a criação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e a previsão de implantação do Programa de Regularização Ambiental (PRA), ferramentas que permitem acompanhar ações para recuperar as áreas ambientais. Cada propriedade rural tem regras diferenciadas para a manutenção da reserva legal.
O código também prevê a adoção de tecnologias e boas práticas que equilibram a produção agropecuária e a floresta com práticas de desenvolvimento sustentável. De acordo com a lei, os produtores rurais podem ser incentivados por meio do pagamento de serviços que contribuem para a conservação ambiental.
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Segurança jurídica para a Mata Atlântica
Apesar de ser o marco legal para a preservação de vegetação nativa, o Código Florestal tem gerado um conflito interpretativo por causa da Lei nº 11.428/06 (Lei da Mata Atlântica). Algumas liminares têm considerado que a legislação específica oferece mais proteção ao bioma e, por isso, desconsideram a regra mais abrangente.
O problema é que muitos Estados, como Santa Catarina, têm boa parte de seu território dentro desse ecossistema. As ações judiciais, dessa forma, impedem o uso de áreas agriculturáveis, e o tema está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF).
O PL pretende acabar com essa discussão, estipulando que o Código Florestal tem prevalência sobre a Lei da Mata Atlântica, oferecendo maior segurança jurídica ao agronegócio. “A proposta não autoriza supressão de mata, apenas viabiliza que se utilize os espaços ocupados atualmente para seguir produzindo”, declarou o autor da proposta.
Como está a tramitação do PL?
O PL nº 311/22 tramita em caráter conclusivo pelas comissões da Câmara de Deputados. Isso significa que, se não houver divergência nas discussões ou no requerimento dos parlamentares, a matéria pode ser aprovada rapidamente, pois dispensa a votação durante uma sessão plenária.
A proposta está sendo debatida no âmbito da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) e depois deve seguir para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Caso seja aprovada, vai direto para o Senado e depois para a sanção presidencial.
Fonte: Câmara de Deputados, Ministério do Meio Ambiente (MMA), MapBiomas, Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc)
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