Divisão facilitará a aprovação de alterações na cobrança de impostos
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A Comissão Mista Temporária da Reforma Tributária foi extinta pelo presidente da Câmara dos Deputados, Artur Lira, para garantir a segurança jurídica do projeto. De acordo com o parlamentar, os trabalhos do colegiado expiraram há um ano e meio, e o encerramento evitaria contestações judiciais no futuro.
O anúncio do cancelamento pegou de surpresa os congressistas, especialmente porque aconteceu logo depois da leitura do parecer inicial da reforma. Com o fim da comissão, o relatório do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) perde a validade, por isso as propostas previstas deverão passar por nova tramitação no Congresso Nacional.
O presidente da Câmara prometeu negociar com o relator e com líderes partidários para aproveitar o texto e garantir uma tramitação rápida da reforma tributária. Agora, a estratégia da equipe econômica do governo é dividir a proposta em vários projetos para facilitar a tramitação e a aprovação nas duas casas legislativas.
O principal objetivo da reforma tributária que estava em análise pela Comissão Mista era simplificar o pagamento de impostos para diminuir os custos administrativos das empresas. O relatório apresentado no colegiado previa a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituiria os seguintes tributos federais, estaduais e municipais:
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A comissão discutia a unificação da PEC nº 45/2019, apresentada na Câmara, e da PEC nº 110/2019 e seu substitutivo, que começaram a tramitar no Senado. Além disso, o colegiado misto de deputados e senadores discutiu o Projeto de Lei nº 3.887/2020, apresentado pelo governo federal no ano passado, que prevê a unificação do PIS/Confins na Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS).
O governo federal argumenta que a reforma simplificará o pagamento de impostos sem alterar a carga tributária no Brasil, que continuaria em 33,6% do Produto Interno Bruto (PIB). Entretanto, entidades do agronegócio temem aumento dos tributos cobrados do setor. O principal receio é que a alteração na legislação eleve a tributação sobre insumos agropecuários, o que tem impacto direito no custo de produção e nos preços de alimentos ao consumidor.
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Fonte: Agência Brasil, Agência Câmara.
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