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Quais são os principais pontos do PL de regularização fundiária?

O agronegócio brasileiro pode ser afetado por polêmicas que envolvem nova lei proposta para regularização fundiária

Quais são os principais pontos do PL de regularização fundiária?
20/07/2020 • 3 min. de leitura

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O governo federal editou a Medida Provisória n. 910/2019, que ficou conhecida como MP da Regularização Fundiária em dezembro do ano passado. Entidades ambientais e até do agronegócio criticaram a nova regulamentação, que foi apelidada de MP da Grilagem. Por falta de acordo, o dispositivo não foi votado pelo Congresso Nacional e perdeu a validade em maio.

Para superar a questão, foi apresentado o Projeto de Lei n. 2.633/2020 na Câmara dos Deputados, com base no relatório de tramitação da MP, mas a proposta continuou tendo pontos polêmicos, como a regularização de áreas ocupadas de forma irregular dentro da Amazônia Legal. Críticos da proposta afirmam que o PL favorece o desmatamento.

Por esse motivo, empresas britânicas, como Burger King UK, Tesco, Sainsbury's, Marks & Spencer, Morrisons, Nando's, Ocado e Moy Park, ameaçam cortar relações comerciais com o agronegócio brasileiro caso a legislação seja apoiada. Mas, afinal, o que diz o projeto de regularização fundiária?

PL de regularização fundiária

Sensoriamento remoto facilitaria regularização de terras de pequenos produtores em aéreas de difícil acesso na Amazônia. (Fonte: Shutterstock)

O PL estabelece um processo simplificado para a regularização da posse de terras produtivas no Brasil por meio de alienação e concessão de direito real de uso dos imóveis. As áreas regularizadas devem ter sido ocupadas antes de julho de 2008; dessa forma, afirmam os defensores da proposta, a legislação não estimularia o desmatamento de novos espaços.

O direito seria concedido a partir da declaração do interessado e de documentos verificados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). As propriedades com até 15 módulos fiscais (MF) poderão ser regularizadas por sensoriamento remoto; o PL prevê vistoria apenas se forem identificados conflitos, suspeitas de infrações ambientais ou inconsistências documentais.

Os defensores da proposta argumentam que a nova legislação traria vantagens para pequenos produtores, como acesso a crédito rural e assistência técnica, além de garantia de estabilidade para as famílias do campo.

Críticas ao projeto

Críticos afirmam que PL favorece o desmatamento da Amazônia. (Fonte: Shutterstock)

O Ministério Público Federal (MPF) emitiu uma nota técnica alertando para os riscos da aprovação do PL sem ampla discussão. Procuradores da República e integrantes da Força-Tarefa Amazônia afirmam que o projeto apresenta pontos polêmicos que podem incentivar crimes ambientais e de grilagem.

O MPF cita o Programa de Regularização Fundiária na Amazônia Legal, realizado de 2009 a 2017. Depois de examinar 1.287 lotes de uma área de 1,4 milhão de hectares em toda a Amazônia Legal, o Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu que nada foi feito para combater a "grilagem eletrônica".

O programa se revelou um mero "carimbador de documentos", segundo o MPF. Mais de R$ 1 bilhão em áreas identificadas com ocupações irregulares não foram retomados. Além disso, 887 mil hectares cujos processos foram negados, com valor estimado em R$ 2,4 bilhões, permaneceram com os posseiros ilegais.

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Fonte: Summit Agronegócio, Estadão, Dinheiro Rural, Senado Federal, Câmara de Deputados e Ministério Público Federal (MPF).