Quais são os principais pontos do PL de regularização fundiária?

1 de julho de 2020 4 mins. de leitura
O agronegócio brasileiro pode ser afetado por polêmicas que envolvem nova lei proposta para regularização fundiária
Quer impulsionar seus negócios? Se inscreva no Summit Agronegócio, evento que reúne os maiores especialistas em agro do País. *** O governo federal editou a Medida Provisória n. 910/2019, que ficou conhecida como MP da Regularização Fundiária em dezembro do ano passado. Entidades ambientais e até do agronegócio criticaram a nova regulamentação, que foi apelidada de MP da Grilagem. Por falta de acordo, o dispositivo não foi votado pelo Congresso Nacional e perdeu a validade em maio. Para superar a questão, foi apresentado o Projeto de Lei n. 2.633/2020 na Câmara dos Deputados, com base no relatório de tramitação da MP, mas a proposta continuou tendo pontos polêmicos, como a regularização de áreas ocupadas de forma irregular dentro da Amazônia Legal. Críticos da proposta afirmam que o PL favorece o desmatamento. Por esse motivo, empresas britânicas, como Burger King UK, Tesco, Sainsbury’s, Marks & Spencer, Morrisons, Nando’s, Ocado e Moy Park, ameaçam cortar relações comerciais com o agronegócio brasileiro caso a legislação seja apoiada. Mas, afinal, o que diz o projeto de regularização fundiária?

PL de regularização fundiária

Sensoriamento remoto facilitaria regularização de terras de pequenos produtores em aéreas de difícil acesso na Amazônia. (Fonte: Shutterstock)
O PL estabelece um processo simplificado para a regularização da posse de terras produtivas no Brasil por meio de alienação e concessão de direito real de uso dos imóveis. As áreas regularizadas devem ter sido ocupadas antes de julho de 2008; dessa forma, afirmam os defensores da proposta, a legislação não estimularia o desmatamento de novos espaços. O direito seria concedido a partir da declaração do interessado e de documentos verificados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). As propriedades com até 15 módulos fiscais (MF) poderão ser regularizadas por sensoriamento remoto; o PL prevê vistoria apenas se forem identificados conflitos, suspeitas de infrações ambientais ou inconsistências documentais. Os defensores da proposta argumentam que a nova legislação traria vantagens para pequenos produtores, como acesso a crédito rural e assistência técnica, além de garantia de estabilidade para as famílias do campo.

Críticas ao projeto

Críticos afirmam que PL favorece o desmatamento da Amazônia. (Fonte: Shutterstock)
O Ministério Público Federal (MPF) emitiu uma nota técnica alertando para os riscos da aprovação do PL sem ampla discussão. Procuradores da República e integrantes da Força-Tarefa Amazônia afirmam que o projeto apresenta pontos polêmicos que podem incentivar crimes ambientais e de grilagem. O MPF cita o Programa de Regularização Fundiária na Amazônia Legal, realizado de 2009 a 2017. Depois de examinar 1.287 lotes de uma área de 1,4 milhão de hectares em toda a Amazônia Legal, o Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu que nada foi feito para combater a “grilagem eletrônica”. O programa se revelou um mero “carimbador de documentos”, segundo o MPF. Mais de R$ 1 bilhão em áreas identificadas com ocupações irregulares não foram retomados. Além disso, 887 mil hectares cujos processos foram negados, com valor estimado em R$ 2,4 bilhões, permaneceram com os posseiros ilegais. Quer ficar por dentro das novidades tecnológicas no agronegócio? O Summit Agronegócio reúne especialistas e autoridades para discutir os temas mais relevantes do setor, como drones, GPS, uso de softwares e tecnologias para sustentabilidade. Faça parte da evolução do agro e participe do evento mais completo do setor. Para saber mais, é só clicar aqui! Fonte: Summit Agronegócio, Estadão, Dinheiro Rural, Senado Federal, Câmara de Deputados e Ministério Público Federal (MPF).
Gostou? Compartilhe!