Ilegal é ilegal. Legal é legal. Ponto final!

5 de dezembro de 2020 5 mins. de leitura
Neste artigo, Tejon fala da necessidade da lei brasileira ser colocada em prática para não penalizar os produtores rurais que atuam na legalidade

Por José Luiz Tejon Megido* 

Há um levante de vozes de lideranças do agronegócio brasileiro contra a impunidade prevista nas leis brasileiras. Pedro de Camargo Neto, líder do agro, faz a seguinte síntese: “Ilegal é ilegal”. Sem dúvida, e ponto final. O agro legal brasileiro paga um gigantesco preço pela não aplicação da lei que regulamenta todo o setor, incluindo o Código Florestal, uma obra que exigiu gigantesco esforço de toda a sociedade para ser transformada em lei.

No Brasil, não falta lei. Falta a execução. Não por acaso, lideranças do agro têm se manifestado. “É hora de virar o jogo. O mundo não espera que as coisas se resolvam como mágica, querem um projeto decente e a demonstração da vontade”, diz Marcello Brito, presidente da Associação Brasileira do Agronegócio (ABAG). Já Bartolomeu Braz Pereira, presidente da Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja – Brasil), costuma dizer: “Precisamos de atitudes concretas; regularização fundiária, acabar com a corrupção e cumprir leis brasileiras”.

Não dá mais para o Brasil carregar a péssima imagem, fruto da ação de desmatadores, de madeireiros ilegais, grileiros, garimpeiros e de uma elite canalha do crime do colarinho mineral High Society. Não haverá futuro no agro, se a imagem do setor for percebida como “fora da lei”, quando – na realidade – o Brasil possui as mais severas leis do planeta. A imensa maioria dos produtores rurais são legais, mas os ilegais sujam a reputação do agronegócio como um todo.

“Lei, ora a lei. Aos amigos tudo, aos inimigos a lei”. Esta frase atribuída a Getúlio Vargas resume o que estamos vivendo. Mas está na hora de invertermos o jogo. Está na hora da lei, dos que atuam dentro da lei e os que estão fora devem ser punidos segundo a lei.

O vice-presidente Hamilton Mourão, em uma live recente, apresentou a necessidade de uma Lava Jato verde e pediu a punição rigorosa dos infratores. Daqueles envolvidos com a mineração ilegal – não do pequeno garimpeiro, vítima da desigualdade social –, mas das grandes mineradoras, que funcionam fora da lei e utilizam a população sofrida para enganar a sociedade. 

André Nassar, presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) costuma dizer o seguinte: “Imagine a enorme redução de desmatamento que ocorrerá quando combatermos o ilegal. Será um ganha-ganha na certa. Ganhará o Brasil fazendo valer suas leis. Ganhará o mundo pela redução do desmatamento”. João Martins, presidente da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), concorda com Nassar. “Temos lei, basta aplicá-la que nossa imagem será outra no mundo”.

As lideranças do agro repetem o mesmo coro. “O setor precisa se unir na questão da legalidade. Tem faltado vontade política ao governo. O garimpo corre solto. Na madeira, a Polícia Federal já iniciou [as apreensões]. Falta atingir os grileiros, falta validar o CAR [Cadastro Ambiental Rural] para que o cadastro do setor formal e legalizado seja valorizado. Falta regularização fundiária”, diz Pedro de Camargo Neto. 

Segundo um estudo do ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra, temos cerca de 34 mil regras legais que governam o povo brasileiro. Está na hora de acabar com a máxima: “Leis que pegam e leis que não pegam”. Na opinião do engenheiro agrônomo Marcos Fava Neves, professor da USP de Ribeirão Preto, as organizações privadas poderiam ser credenciadas para validar as Cotas de Reserva Ambiental (CRAs) e o Programa de Regularização Ambiental (PRA), o que daria mais celeridade ao processo.

Existem controvérsias sobre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) que precisam ser esclarecidas. Eles reclamam a falta de recursos, mas muitos questionam a competência da gestão e a burocracia que atrasa os processos, fazendo prevalecer a brilhante frase de Antônio Delfim Netto, ex-ministro da Fazenda: “No Brasil, o passado é imprevisível”. O Incra é uma esfinge que precisa ser decifrada. “Regularização fundiária é crucial”, como costuma dizer a ministra da Agricultura, Tereza Cristina.

O agro brasileiro procura um xerife para a execução da lei. Os fora da lei atrapalham e sujam a reputação do setor. Os mercados mundiais desejam uma agropecuária sustentável e legalizada, que dará dignidade a milhões de micro e pequenos agricultores brasileiros, que vendem para o exterior via cooperativas.

Nós temos a lei, mas precisamos do xerife. Quem se candidata? Não se trata da obra de um único herói, mas da união da sociedade civil organizada, da mídia, dos produtores que atuam dentro da lei, de suas lideranças e de uma consciência acima de ideologias e de facções políticas dos poderes constituídos no país.

Com certeza, não é coisa só deste governo, mas a herança de muitos governos, que se acomodaram e usaram a situação para suas narrativas umbilicais. Mas isso não pode permanecer. A ilegalidade só interessa aos fora da lei.  Como disse Marcello Brito, da ABAG: “Está na hora de virar o jogo”. Como alertou o general Mourão: “Tem elite, gente grande ilegal nesta questão”. E como bem resumiu Pedro de Camargo Neto: “Ilegal é ilegal”. A estrela do xerife está com todos nós.

*José Luiz Tejon Megido é doutor em Educação, mestre em Arte, Cultura e Educação pela Universidade Mackenzie; professor de MBA na Audencia Business School, em Nantes, na França; coordenador do Agribusiness Center da FECAP; membro do Conselho da Secretaria de Justiça e Cidadania do Estado de São Paulo e sócio-diretor da Biomarketing.

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