Conheça o mais relevante evento sobre agronegócio do País
Em fevereiro, parlamentares ligados ao agronegócio já articulam a atuação do ano. Para a diretoria da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), um dos assuntos que merecem acompanhamento especial em 2022 é a tramitação da regularização fundiária.
Em agosto de 2021, o Projeto de Lei (PL) n. 2.633/2020, do deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), foi aprovado no Congresso. A proposta aumenta o tamanho das terras passíveis de serem regularizadas sem fiscalização prévia. Se o PL for aprovado no Senado, terras de até seis módulos fiscais (unidade que varia de 50 a 100 hectares, dependendo do município) poderão ser regularizadas apenas com a análise de documentos e uma declaração de obediência à legislação ambiental feita pelo ocupante.
Além do PL n. 2.633/2020, o Senado votará o PL n. 510/2021, que aborda o mesmo tema. Nesse projeto do senador Irajá (PSD-TO), filho da senadora Kátia Abreu, são modificados alguns dispositivos da Lei n. 11.952/2009, que legisla sobre a regularização fundiária na Amazônia Legal.
Leia também:
6 passos para um agronegócio mais sustentável
PIB do agronegócio: quais são as previsões para 2022?
Qual é a diferença entre rancho, sítio, fazenda e chácara?
Entre os principais pontos do projeto, estão a desburocratização do processo de regularização de terras, o aumento das áreas que poderiam ser regularizadas, a alteração do marco temporal para a comprovação do exercício possessório e mudanças em considerações sobre infrações ambientais.
Juntos, os Projetos de Lei n. 2.633/2020 e n. 510/2021 são considerados o novo marco da regularização fundiária.
Impasse no Senado
No Senado, ainda não há consenso sobre os projetos. As comissões de Meio Ambiente (CMA) e de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) já realizaram seis audiências públicas, mas não entraram em acordo para a redação dos projetos. Além dos projetos de lei sobre regularização fundiária, as comissões debatem a lei geral do licenciamento ambiental (PL n. 2.159/2021). O combinado dos presidentes das comissões, Jaques Wagner (PT-BA) e Acir Gurgacz (PDT-RO), com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, é que as matérias só seriam deliberadas quando houvesse acordo dos colegiados.
Senadores e especialistas que se posicionaram contra os projetos de regularização fundiária querem mais garantias para a redução de desmatamentos, queimadas e grilagens. Além disso, há a preocupação de que anistias recorrentes podem incentivar a perpetuação de crimes ambientais.
Já os favoráveis aos projetos afirmam que a diminuição da burocracia favorecerá pequenos e médios produtores que vivem há décadas nas terras, mas não conseguem usufruir de seu potencial por não poderem emitir notas fiscais de seus produtos, por exemplo. A regularização ainda permitiria avanço do setor agropecuário por garantir a concessão de financiamentos e o maior uso de tecnologias para a exploração correta das áreas em questão.
O que é regularização fundiária?
Segundo o Art. 46 da Lei n. 11.977/2009, conceitua-se regularização fundiária como “o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visem regularizar assentamentos irregulares”. Com isso, aos ocupantes é garantida a titulação do imóvel ou do terreno, cumprindo o direito fundamental à moradia previsto na Constituição.
Outro fator importante da regularização é garantir que as terras e as propriedades urbanas cumpram sua função social e prezem pelo direito ao meio ambiente ecologicamente protegido.
Fonte: Agência Senado, Câmara dos Deputados, William Freire, Geocracia, Registro de Imóveis, Guaicuy, JusBrasil.