A partir de 24 de dezembro de 2019, passou a valer em todo o território nacional a comercialização dos Créditos de Descarbonização (CBIOs). Diferentemente de outras medidas mais tradicionais, a política vigente não propõe novos impostos sobre o carbono. Os CBIOs são uma criação do Governo Federal, por meio de sua Política Nacional de Biocombustíveis, mais conhecida como RenovaBio, e cada unidade do crédito representa 1 tonelada de gás carbônico que foi emitida por um combustível fóssil ou que deixou de ser emitida pelo uso de um biocombustível.
De acordo com a política estatal, toda empresa que está hoje no mercado de combustíveis fósseis tem uma meta individual para reduzir suas emissões de carbono na atmosfera; na prática, isso significa que foram estabelecidas cotas de emissão dos gases de acordo com o tamanho da companhia. Assim, produtores de biocombustíveis, como etanol, biodiesel e bioquerosene, podem vender suas cotas de CBIOs para empresas e distribuidoras que, por um motivo ou outro, trabalhem exclusivamente com derivados do petróleo.
O programa federal tem como objetivo reconhecer o papel desempenhado pelos diferentes tipos de bicombustível na matriz energética brasileira, visando a um planejamento estratégico para o futuro. Com a iniciativa, o Estado quer fomentar a promoção de alternativas seguras para garantir o abastecimento de que o País precisa para seu desenvolvimento, ao mesmo tempo em que investe em ações para reduzir a emissão dos gases causadores do efeito estufa.
O RenovaBio foi tema de uma audiência na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado Federal em 6 de novembro. Na ocasião, o diretor de biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia, Miguel Ivan Lacerda, afirmou que a iniciativa trará ganhos de até R$ 1,2 trilhão para o orçamento nacional durante a próxima década.
A senadora Katia Abreu (PDT-TO), que conduzia a sessão, lembrou que o uso de etanol e biodiesel já é responsável por uma economia de R$ 5 bilhões todos os anos. Além disso, os biocombustíveis respondem hoje por 53% de todo o abastecimento do setor de transportes. Para Abreu, que já foi ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, isso é uma prova de que os cidadãos já vêm sendo beneficiados pelo RenovaBio.
Para Lacerda, a iniciativa é especialmente importante, já que o Brasil não teria infraestrutura suficiente para importar combustíveis fósseis na quantidade que utiliza. O diretor concordou com a senadora sobre os benefícios da Política Nacional, reiterando que a intenção é que os R$ 70 bilhões gastos hoje com importação de gasolina possam ser aplicados em outras áreas. “O biodiesel tem baixado os preços para o consumidor médio nas cidades, para os caminhoneiros e no agronegócio [no uso de tratores]. Sem eles, não existiria transporte neste país. E tudo isso com produção local, gerando emprego e renda aqui”, explicou.
Do ponto de vista ambiental, Lacerda informou que a redução das emissões de carbono propostas para os próximos 10 anos seria equivalente ao plantio de 5 bilhões de mudas, número maior do que o de árvores plantadas hoje no Reino Unido, na Irlanda, Holanda, Suíça, Dinamarca e Bélgica combinadas.
Convidada para a audiência no Senado, a coordenadora de pesquisadora da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp), Glaucia Mendes, informou que o etanol brasileiro pode substituir até 13% do consumo de petróleo no mundo até 2045. Em seu artigo publicado na revista científica britânica Nature, ela afirma também que essa mudança nos hábitos de consumo representaria uma redução de 5,6% nas emissões de carbono no mesmo período.
Outro estudo apresentado na ocasião, de autoria do Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada (Cepea) da Universidade de São Paulo (USP), projeta que os ganhos ambientais trazidos pelo incentivo à produção de biocombustíveis podem ser equivalentes à preservação de uma área de 150 milhões de hectares.
As iniciativas propostas pela Política Nacional, porém, não estão isentas de críticas. Cientistas especializados no tema demonstram crescente ansiedade de que a popularidade do sistema de créditos possa acabar prejudicando a preservação da natureza.
Em entrevista à agência internacional Deutsche Welle, Carsten Warnecke, cofundador do Instituto NewClimate, falou sobre o assunto. Segundo ele, existe uma preocupação de que alguns países estejam estabelecendo metas de redução (Contribuições Nacionalmente Determinadas ou NDCs) pouco ambiciosas para fomentar o comércio dos Créditos de Carbono. “Atingir NDCs pouco ambiciosas não deveria bastar para participar de mecanismos baseados nos mercados”, ponderou.
É possível conferir todas as regras do RenovaBio, assim como suas metas de descarbonização, no Decreto n. 9.888, de junho de 2019. A comercialização dos CBIOs está regulamentada pela Portaria n. 419, publicada no Diário Oficial da União em 21 de novembro de 2019.
Fontes: Senado Federal, Ministério de Minas e Energia, USP.