Fux revoga a suspensão de multas da tabela de frete

13 de dezembro de 2018 2 mins. de leitura
As penalidades por descumprimento da lei do tabelamento do frete voltaram a vigorar depois que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) voltou atrás na sua decisão
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu ontem, quarta-feira (12), revogar a decisão pela qual havia suspendido a aplicação de multas geradas pelo descumprimento da tabela que fixou preços mínimos de frete, editada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) em função da greve dos caminhoneiros, em maio. A decisão desta quarta-feira atende a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU). Com isso, volta a vigorar a resolução editada pela ANTT em novembro, que prevê multas de até R$ 10,5 mil pelo descumprimento da tabela. O ministro determinou que a decisão tomada ontem vale até que o plenário do STF julgue as ações que questionam o tabelamento do frete no plenário do STF. “Determino a inclusão do feito em pauta com urgência”, determina Fux na decisão. O ministro havia suspendido os efeitos da resolução na semana passada atendendo a um pedido da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), decisão da qual agora voltou atrás. Ontem, a advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça, havia pedido que Fux reconsiderasse a decisão. Na manifestação, Grace Mendonça destacou que a lei que institui a política nacional de pisos mínimos, de agosto de 2018, assegurou o estado de normalidade nas rodovias do País, pois atendeu reivindicações de caminhoneiros. “A presunção de constitucionalidade de que gozam os atos normativos questionados na presente ação direta, aliada a imperativos de segurança jurídica, recomendam a manutenção da eficácia das medidas destinadas a assegurar a observância dos pisos mínimos de frete, ao menos até a reavaliação da matéria pela nova estrutura governamental que assumirá a condução do País, em breve, no início do próximo ano.” Confira a íntegra da matéria de Amanda Pupo e Teo Cury para o Broadcast Agro.
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