Tabelamento implica em perdas significativas para o agronegócio

No dia 11 deste mês, às vésperas do recesso parlamentar, o Congresso Nacional aprovou a Medida Provisória (MP) 832, conhecida como MP do Frete, que agora segue para a sanção presidencial. A MP prevê a fixação de uma tabela de preços mínimos de frete rodoviário, que deve ser estabelecida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). O texto também anistia os caminhoneiros das multas e sanções administrativas e judiciais aplicadas em decorrência da greve, que começou no dia 21 de maio e foi até o fim daquele mês. Desde o começo, as entidades representativas do agronegócio se manifestaram contrárias ao piso mínimo do frete, argumentando que a medida é um intervencionismo estatal na economia, que interfere na lei da oferta e demanda e no princípio da livre iniciativa. “O setor nunca foi contra uma tabela de referência, mas a obrigatoriedade vai prejudicar o segmento e tirar a competitividade de muitos produtos”, diz Antônio Galvan, presidente da Associação dos Produtores de Soja e Milho do Mato Grosso (Aprosoja). O impasse sobre o preço do frete teve reflexos na exportação de soja no mês passado. Os embarques da oleaginosa foram interrompidos na espera de uma resolução do Governo. Outro segmento fortemente afetado foi o de fertilizantes. O insumo importado ficou parado nos portos enquanto o imbróglio não se resolvia. Com a aprovação da MP do Frete, a situação se agravou. “A recém-emitida tabela de frete da ANTT interferiu radical e negativamente nas tratativas comerciais existentes entre transportador e empresas de fertilizantes, com aumentos de mais de 100% no preço do frete”, diz David Roquetti Filho, diretor-executivo da Associação Nacional para a Difusão de Adubo (Anda) em comunicado no site da entidade. Segundo ele, a generalização tarifária é extremamente prejudicial ao segmento, que já sofre o impacto da volatilidade do dólar em função de 80% da matéria-prima ser originada no exterior. “O setor encontra-se em câmera lenta e muito aquém do que deveria estar entregando em pleno início do seu maior pico (redução de 30% nas entregas de maio)”, completa Roquetti Filho. O efeito cascata pode ser perverso. Se o fertilizante não for entregue, o produtor deixará de adubar, o que comprometerá a produtividade da próxima safra. A expectativa inicial de muitas consultorias era de um aumento da área plantada de soja – em função da guerra comercial entre EUA e China, que pode levar o governo chinês a aumentar as importações da soja brasileira no ano que vem. Mas elas estão revendo as projeções. A Safras & Mercados, por exemplo, trabalhava com uma previsão de incremento de área de 5%, mas reduziu para 2,3% (o equivalente a 36 milhões de hectares) em função das incertezas geradas pelo frete. Cabe destacar que o texto aprovado da MP 832 é um pouco menos nocivo do que as primeiras versões. “Algumas de nossas preocupações, como o retorno do caminhão vazio, que teríamos que pagar caso o motorista não encontrasse frete de retorno, foi retirada”, explica Galvan. Mesmo assim, ela é rechaçada pelo setor produtivo, tanto que a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) entraram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o tabelamento de preços mínimos do frete no Supremo Tribunal Federal (STF). Elas alegam que o estabelecimento de um piso mínimo de frete elevará o preço dos produtos, diferença que precisará ser repassada ao consumidor, aumentando a inflação. A expectativa da CNI e da CNA é que haja uma reversão da MP no STF, que o ministro Luiz Fux – relator das ADIs – coloque um ponto final positivo para o setor produtivo. A próxima reunião está marcada para gosto, na volta do recesso do Judiciário. Neste próximo encontro, Fux deverá reunir – mais uma vez – representantes do setor produtivo e caminhoneiros para tentar chegar a uma solução.      

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